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    • Elaboração de pedidos de autorização para funcionamento de Instituições de Pagamento (novas e em funcionamento);

     

    • Elaboração de pedidos de autorização para arranjos de pagamento integrantes do SPB;

     

    • Consultoria para implantação de estrutura de gerenciamento de risco (operacional, liquidez e crédito);

     

    • Consultoria para implantação de política e estrutura de Governança Corporativa.

    Meios de Pagamento

    O governo brasileiro começou a trabalhar há alguns anos na definição de um marco legal e regulatório sobre o assunto, o que culminou, em 17/5/13, na edição da MP 615/13, convertida em 9/10/13 na lei 12.865/13, e na recente regulação instituída pelo CMN - Conselho Monetário Nacional e pelo BACEN - Banco Central do Brasil.

     

    Munidos dos poderes outorgados pela lei 12.865/13, o CMN e o BACEN instituíram um primeiro marco regulatório disciplinando o funcionamento de arranjos e instituições de pagamento, por meio das resoluções 4.282 e 4.283 e das circulares 3.680, 3.681, 3.682 e 3.683, todas datadas de 4/11/13 e publicadas em 6/11/13.

     

    A partir da nova regulamentação, todos os arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) passam a ser supervisionados pelo BACEN e devem solicitar autorização para funcionamento.

     

    As instituições de pagamento são pessoas jurídicas não financeiras que executam os serviços de pagamento no âmbito do arranjo e que são responsáveis pelo relacionamento com os usuários finais do serviço de pagamento, e convém destacar que existem procedimentos diferenciados entre os processos de autorização para funcionamento de IF e IP.